Aviso, de 21 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Aviso n.º 36/DAGP/2006

1 - Torna-se público que, por despacho de 5 de Junho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para dois lugares de técnico superior assessor (engenharia civil) do quadro de pessoal deste município.

2 - O concurso é válido para as vagas anunciadas, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - O local de trabalho é a área do concelho de Vila Real.

4 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho n.º 6871, de 3 de Abril.

5 - Legislação aplicável aos concursos - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho; Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Remuneração - a que resultar da aplicação do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, anexo II.

7 - Condições de candidatura - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado, reúnam os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e os requisitos específicos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção - avaliação curricular e discussão pública.

8.1 - Avaliação curricular - destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício da função/categoria, através da ponderação dos seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, sendo ponderado o nível académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, sendo ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional em concurso;

c) Experiência profissional, sendo ponderado o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso se encontra aberto, avaliado, designadamente, pela sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço, sendo ponderada através da sua expressão quantitativa.

8.2 - Discussão pública - visa apreciar e discutir o currículo profissional dos candidatos.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e discussão pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, sempre que solicitada.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara e entregue na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio - Avenida de Carvalho Araújo, 1, 5000-657 Vila Real, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, estado civil, data de nascimento, habilitações literárias, profissão, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, código postal e número de telefone, se o houver);

b) Declaração, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, sobre a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada uma das condições a que se referem as alíneas a) a f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso;

d) Indicação da categoria que o candidato detém e o respectivo escalão, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou susceptíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.

10.1 - Os requerimentos de admissão aos concursos deverão ser, obrigatoriamente, acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Documento autêntico ou autenticado ou fotocópia conferida, comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração passada e autenticada pelo dirigente do serviço, a qual especificará, detalhadamente, as funções exercidas pelo candidato durante os últimos três anos, bem como a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e respectiva classificação de serviço com a indicação da sua expressão quantitativa e ainda o índice e escalão por que é remunerado;

d) Fotocópias dos comprovativos das acções de formação profissional, com informação sobre a sua duração (dia - seis horas);

e) Fotocópia do bilhete de identidade (frente e verso).

10.2 - Os funcionários desta Câmara Municipal estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas, nos termos dos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Constituição do júri:

Presidente - António da Silva Pinto de Nazaré Pereira, vice-presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Eduardo Luís Varela Rodrigues, director do Departamento Administrativo e Financeiro, que substituirá o presidente, nas suas faltas e impedimentos, e Adriano António Pinto de Sousa, director do Departamento de Gestão do Território.

Vogais suplentes:

José Carlos Constantino Fernandes, director dos Serviços de Coordenação e Controle, e Domingos José Fernandes Ribeiro, director do Departamento de Equipamento e Infra-Estruturas.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da CRP, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

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