Aviso, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE

Aviso

Nomeação

Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado na bolsa de emprego público, no jornal 24 Horas, de 28 de Junho de 2006, e no Diário da República, 3.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, o aviso com vista ao provimento do lugar de chefe da Divisão de Administração e Finanças.

Compareceu à entrevista pública de selecção o único candidato admitido, Alberto José Venâncio Horta, tendo o júri do concurso entendido que o mesmo é detentor do perfil pretendido, atenta a sua licenciatura em Direito, experiência em coordenação de trabalho na área funcional em causa bem como a sua experiência em autarquias locais na mesma área em funções de planeamento, coordenação, e gestão de recursos humanos.

Considerando o atrás exposto e a proposta do júri do concurso, determino, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo decreto-lei, a nomeação por urgente conveniência de serviço, a partir de 15 de Novembro de 2006, do licenciado Alberto José Venâncio Horta, no lugar de chefe da Divisão de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Castro Verde, em regime de comissão de serviço por três anos, eventualmente renovável.

As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivaram a nomeação.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Currículo académico - licenciado em Direito.

Currículo profissional:

Acções de formação profissional - Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais, Sessão de Esclarecimento (um dia) sobre o Regime de Férias Faltas e Licenças, Princípios de Contabilidade Mód. 1 e 2, Fiscalização do Tribunal de Contas, Organização e Documentação das Contas dos Organismos e Serviços com Contabilidade Autárquica, Aplicação do IVA às Autarquias Locais, Contabilidade dos Serviços Municipalizados Mód. I e II, Empreitadas e Fornecimentos, O Novo Plano de Contabilidade para os Serviços Municipalizados, Contabilidade Analítica, os Serviços Municipalizados, Regime Jurídico de Empreitadas, Gestão Patrimonial, Novo Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, Contabilidade Analítica, Regime Jurídico de Pessoal, Aplicação do IVA às Autarquias Locais, Regime Jurídico de Licenciamento, Curso de Execuções Fiscais, O POCAL, Contra-Ordenações, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (2), Regime de Reclassificação e Reconversão Profissional, Formadores para o EURO, O POCAL, Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Notariado Privativo e Registo Predial, Expropriações, Alterações à Revisão do Regime de Carreiras, Novo Regime de Instalação e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos de Restauração e de Bebidas, Balanço Social, Prestação de Contas, Transferência de Novas Competências para as Câmaras Municipais (2), Execuções Fiscais (2), Seminário sobre o Código do Trabalho, Seminário Sobre a Reforma da Tributação do Património, Novo Contencioso Administrativo e as Implicações no CPA, Padrões de Segurança dos Géneros Alimentícios, Código do Trabalho, Notariado Privativo e Registo Predial - Nível avançado, Seminário sobre o Novo Regime de Avaliação e desempenho na Administração Pública, O IVA aplicado às Autarquias Locais, Curso de Administração Autárquica e Seminário para Altos Dirigentes da Administração Local.

Experiência de chefia e dirigente - chefe da Secção Administrativa e Financeira de 3 de Fevereiro de 1992 a 19 de Outubro de 1997 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Beja; chefe de Repartição Administrativa e Financeira de 20 de Outubro de 1997 a 1 de Julho de 1999 - Câmara Municipal de Alvito; chefe da Divisão de Administração Geral de 2 de Janeiro de 2001 a 31 de Março de 2006 - Câmara Municipal de Alvito e chefe da Divisão de Administração e Finanças (em regime de substituição) de 1 de Abril de 2006 a 15 de Novembro de 2006 - Câmara Municipal de Castro Verde.

15 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.

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