Aviso, de 18 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA

Aviso

Nomeação de pessoal por reclassificação profissional

1 - Torno público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, por meu despacho do dia 23 de Novembro de 2006, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2006, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, em conjugação com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei definitivamente, na categoria de técnico superior de direito de 2.ª classe, da carreira de técnico superior de direito, do grupo de pessoal técnico superior, o funcionário desta Câmara Municipal Paulo Diamantino de Almeida Ramos, por reclassificação profissional, transitando do escalão 1, índice 321, da anterior categoria, para o escalão 1, índice 400, da nova categoria, por aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas.

2 - O candidato nomeado deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso na 2.ª série, parte especial, do Diário da República.

[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

29 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.

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