Aviso, de 3 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA

Aviso

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2006, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determinei que seja celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a 17 de Julho de 2006 e pelo período de um ano, podendo o mesmo ser objecto de renovação nos termos do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com Rui Jorge Lopes Santos Neto, para a categoria de assistente administrativo, cuja remuneração corresponde ao índice 199, escalão 1. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Ângelo Silva Ferreira.

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