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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 5 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
CÂMARA MUNICIPAL DA CHAMUSCA
Aviso
Francisco Manuel Petisca Matias, vice-presidente da Câmara Municipal da Chamusca, torna público que, após audiência e apreciação pública, nos termos do artigo 118.° do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal da Chamusca, em sessão ordinária de 14 de Junho de 2006 e mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião de 16 de Maio de 2006, aprovou a tabela de taxas, tarifas e licenças, a qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
19 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Manuel Petisca Matias.
Tabela de taxas e licenças
Tabela anexa ao Regulamento de Urbanização e Edificação
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
Descrição ... Valores (em euros)
1 - Até 1000 m2 ... 13,13
2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 26,25
3 - > 5000 m2 ... 52,50
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
Descrição ... Valores (em euros)
1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,05
2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,05
3 - Prazo de execução - por mês ou fracção ... 5,25
QUADRO VI
Casos especiais
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
QUADRO X
Prorrogações
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
Descrição ... Valores (em euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 5,25
QUADRO XII
Informação prévia
QUADRO XIII
Ocupação de via pública por motivo de obras
QUADRO XIV
Vistorias
QUADRO XV
Operações de destaque
Descrição ... Valores (em euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 26,25
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 5,25
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
Descrição ... Valores (em euros)
1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 262,50
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,25
2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 262,50
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,25
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
Preços de venda de água, aluguer de contador, ligação e desligação da rede de abastecimento
1 - Consumo doméstico:
Escalão ... Consumo (metro cúbico) ... Preço/metro cúbico (em euros)
1.º ... 0 a 5 ... 0,15
2.º ... 6 a 15 ... 0,25
3.º ... 16 a 25 ... 0,45
4.º ... 25 a 50 ... 0,75
5.º ... Mais de 50 ... 1,50
2 - Outras entidades:
2.1 - Estabelecimentos comerciais e industriais:
Consumo (metro cúbico) ... Preço/metro cúbico (em euros)
Até 25 ... 0,50
Mais de 25 ... 1,00
2.2 - Serviços do Estado, autarquias e empresas públicas:
Consumo (metro cúbico) ... Preço/metro cúbico (em euros)
Até 25 ... 0,50
Mais de 25 ... 1,00
2.3 - Associações e colectividades, instituições de solidariedade social e religiosas:
Consumo (metro cúbico) ... Preço/metro cúbico (em euros)
Até 50 ... 0,20
Mais de 50 ... 0,45
3 - Aluguer de contadores:
4 - Ligação à rede de abastecimento:
Nota. - Preço de consumo por motivo de obras indexado ao consumo doméstico.
5 - Desligação à rede de abastecimento:
3000211732