Aviso, de 5 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 206/2006/DRH

Reclassificação profissional

Nomeação definitiva

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Julho de 2006, fazendo uso de competência própria, Hipólito Albino Calheiros, foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de auxiliar técnico de educação, findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

19 de Julho de 2006. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.

3000214701