Aviso, de 5 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso n.º 05/2006

Loteamento municipal n.º 01/99

Aditamento n.º 13

Fernando Rui Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz saber que, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Tomar, emitiu em 20 de Julho de 2006, o aditamento n.º 13 ao alvará de loteamento municipal n.º 1/99, de 10 de Fevereiro de 1999, sito em Charneca do Maxial, freguesia de Madalena, concelho de Tomar, em nome da Câmara Municipal de Tomar, portadora do número de contribuinte 506738914, com sede na Praça da República, freguesia de São João Baptista, concelho de Tomar.

O presente aditamento titula a alteração ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.º 02441 da freguesia de Madalena e consiste na unificação dos lotes n.os 53 e 5 ALT 1, constituindo-se um novo lote designado por 15 ALT, com a área total de 4500 m².

Respeita o disposto no Plano Director Municipal em vigor.

Designação do lote n.º 15 ALT:

Área do lote - 4500 m²;

Área máxima de implantação - 2700 m²;

Volume máximo de construção - 22 500 m³;

Confrontações:

Norte - lote n.º 52;

Sul - lote n.º 5 ALT;

Nascente - Rua G;

Poente - terrenos municipais.

E para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicados em jornal local e de âmbito nacional e na 2.ª série do Diário da República.

20 de Julho de 2006. - O Vereador, Fernando Rui Corvêlo de Sousa.

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