Aviso, de 11 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DE PENA

Aviso

Alteração à licença da operação de loteamento n.º 1/2001

O Dr. Agostinho Alves Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, está a decorrer, por um período de oito dias úteis, a iniciar oito dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de discussão pública da alteração de licença da operação de loteamento n.º 1/2001, sito no lugar de Cavalinho, freguesia de Salvador, Ribeira de Pena, de que é titular o município de Ribeira de Pena, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projecto de loteamento referido.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar na Secção de Divisão da Administração Urbanística o projecto de loteamento em discussão pública, bem como apresentar as suas observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no atendimento público da Divisão da Administração Urbanística.

22 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.

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