Aviso, de 11 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE VOUZELA

Aviso

Anulação de concurso para atribuição de licença de táxi

Para os devidos efeitos, torna-se público que, a Câmara Municipal, em sua reunião do passado dia 15 de Setembro do corrente, deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, por remissão do artigo 39.º do Regulamento do Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros -Transporte em Táxi do Concelho de Vouzela, anular o concurso para atribuição de licença de táxi no lugar de Moçâmedes, freguesia de São Miguel do Mato, concelho de Vouzela, publicado no do Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, depois de verificar as seguintes irregularidades:

Falta de indicação da data limite para solicitação de esclarecimentos no programa de concurso;

Falta de indicação das condições de preferência, a utilizar em caso de igualdade na ordenação dos concorrentes no programa de concurso;

Divergência e omissão na enumeração de documentos exigidos na apresentação das candidaturas nos editais e nos anúncios publicados no jornal Notícias de Vouzela e no Diário da República, relativamente aos exigidos e constantes do programa de concurso.

15 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.

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