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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 20070/2010
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho do Director-Geral do Tesouro e Finanças de 09 de Julho de 2010, proferido ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 10784/2010, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125 de 30 de Junho, a qual foi publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 22 de Julho de 2010, e publicada pelo Aviso n.º 14696/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2010, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Em, 22 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (por subdelegação de competências).
Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português
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