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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 201/2004
Aviso n.º 201/2004, de 4 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, a 23 de Junho de 2004, a República da Libéria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979
TEXTO
Aviso n.º 201/2004
Por ordem superior se torna público que, a 23 de Junho de 2004, a República da Libéria depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 103/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1980, tendo depositado o instrumento de ratificação em 21 de Janeiro de 1981 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 16 de Julho de 1998), e tendo a Convenção entrado em vigor em 1 de Novembro de 1983.
A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem entrará em vigor, para a República da Libéria, a 1 de Dezembro de 2004.
Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Novembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.