Aviso n.º 2018/2024, de 25 de janeiro

Aviso n.º 2018/2024

Atualização das Tabelas de Taxas Administrativas e de Taxas Urbanísticas

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que após aprovação pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 26 de dezembro de 2023, a Assembleia Municipal, em 29 de dezembro de 2023, aquando da aprovação do Orçamento do Município para 2024, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, deliberou aprovar a atualização para 2024 da Tabela de Taxas Administrativas do Regulamento Municipal de Taxas e da Tabela de Taxas Urbanísticas, parte integrante do Regulamento de Taxas Urbanísticas, ambas de acordo com a taxa de inflação prevista para 2024 (3,3 %).

As referidas alterações poderão ser consultada na Junta de Freguesia da Landeira, no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).

3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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