Aviso n.º 20187/2019, de 17 de dezembro

Aviso n.º 20187/2019

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à referida Lei, torna-se público que:

1 - Por meu despacho de 15 de outubro de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Inês de Lurdes Morais Pereira, no mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), com efeitos a 1 de outubro de 2019;

2 - A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídicofuncional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e o nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro;

3 - Foi celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

03-12-2019. - A Diretora, Virgínia Maria Barbosa da Silva.

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