Aviso n.º 202/2006 (2.ª série), de 10 de janeiro

Aviso n.º 202/2006 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da lista homologada pelo despacho n.º 484/05-SETF, de 19 de Outubro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada nos jornais Diário de Notícias e Expresso, nos dias 3 e 5 de Novembro de 2005, respectivamente, e publicada pelo aviso n.º 9942/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, publica-se a lista definitiva de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, a qual foi homologada pelo despacho n.º 900/2005-SETF, de 28 de Dezembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças:

(ver documento original)

Em relação à listagem publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, pelo aviso n.º 9942/2005 (2ª série), de 27 de Outubro, foi retirado o imóvel sito na Rua de D.Estefânia, 15-16, tornejando para a Travessa da Escola Araújo, 1, por se encontrar indevidamente identificado.

(nota *) Da lista provisória este artigo matricial constava como provisório, tendo entretanto sido convertido em definitivo.

28 de Dezembro de 2005. - O Director-Geral, Francisco Maria Ramalho.