Aviso n.º 20208/2023, de 23 de outubro

Aviso n.º 20208/2023

Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi aprovada por unanimidade na reunião de 13 de setembro de 2021 da Câmara Municipal a presente alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos - publicado pelo Aviso n.º 7722/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho (na sua redação atual), a submeter à Assembleia Municipal, que na sua reunião realizada a 26 de novembro de 2021, aprovou por maioria com duas abstenções, sob proposta da Câmara Municipal ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos. Na presente alteração procede-se ao aditamento de um n.º 7, ao artigo 24.º e de um n.º 4, a cada um dos artigos 80.º, 83º e 102.º, com um teor no sentido de permitir que os planos de urbanização e os planos de pormenor adotem valores próprios para os parâmetros urbanísticos relativos à conformação física do edificado (áreas máximas de implantação, alturas máximas de fachada e número máximo de pisos acima do solo). A formulação proposta para estas alterações responde integralmente ao princípio de não conferir aos futuros planos de urbanização e planos de pormenor a prerrogativa de modificar nem as matrizes de usos e atividades admissíveis nem as respetivas intensidades de edificação (nomeadamente os limites máximos das áreas de construção) que o PDM em vigor estabelece para as situações em apreço.

Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso nos termos do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio.

30 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Lopes, Dr.

Deliberação

Fernando Santos Pereira, Dr., Presidente da Assembleia Municipal de Barcelos:

Certifica que a Assembleia Municipal de Barcelos, reunida em sessão extraordinária de vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e um, aprovou, por maioria com duas abstenções, sob proposta da Câmara Municipal ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos.

Assembleia Municipal de Barcelos, 28 de abril de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Fernando Santos Pereira, Dr.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos

Objetivo

Na presente alteração procede-se ao aditamento de um n.º 4, a cada um dos artigos 80.º, 83.º, 86.º, 90.º, 93.º, 96.º e 99.º, com um teor no sentido de permitir que os planos de urbanização e os planos de pormenor adotem valores próprios para os parâmetros urbanísticos relativos à conformação física do edificado (áreas máximas de implantação, alturas máximas de fachada e número máximo de pisos acima do solo). A formulação proposta para estas alterações responde integralmente ao princípio de não conferir aos futuros planos de urbanização e planos de pormenor a prerrogativa de modificar nem as matrizes de usos e atividades admissíveis nem as respetivas intensidades de edificação (nomeadamente os limites máximos das áreas de construção) que o PDM em vigor estabelece para as situações em apreço.

Alteração

É alterado o teor dos artigos 24.º, 80.º, 83.º e 102.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, nos seguintes termos:

«Artigo 24.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - A disciplina a instituir em sede de planos de urbanização ou de planos de pormenor pode, em situações devidamente fundamentadas, dispensar a aplicação de parte ou da totalidade das medidas de proteção e valorização estabelecidas no n.º 4 a bens imóveis referidos no n.º 1, que se localizem no interior das áreas por elas abrangidas."

Artigo 80.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Em sede de plano de urbanização ou de plano de pormenor, os parâmetros urbanísticos referidos nos números 1 a 3 podem adotar valores numéricos diferentes dos aí estabelecidos, não podendo, porém, admitir um número de pisos acima do solo superior a sete, e os índices referidos nos pontos 1 e 2 não podem sofrer uma variação superior a 20 %.

Artigo 83.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Em sede de plano de urbanização ou de plano de pormenor, os parâmetros urbanísticos referidos nos números 1 a 3 podem adotar valores numéricos diferentes dos aí estabelecidos, não podendo, porém, admitir um número de pisos acima do solo superior a sete, e os índices referidos nos pontos 1 e 2 não podem sofrer uma variação superior a 20 %."

Artigo 102.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - São admitidas soluções com indicadores urbanísticos diferentes dos referidos nos números anteriores, desde que resultem de imposições regulamentares ou de requisitos de natureza técnica inerentes à eficácia funcional relacionadas com o tipo de equipamento a construir, e atentem às características da sua envolvente urbana.»

Entrada em vigor

As disposições decorrentes da presente alteração, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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