Aviso n.º 2030/2010, de 28 de janeiro

Aviso n.º 2030/2010

Nomeação do Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara datado de 30 de Novembro de 2008 e no uso da competência que lhe confere a alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado para exercer funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o Técnico Superior Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco, com a remuneração mensal correspondente a 90 % da remuneração prevista para os vereadores a tempo inteiro, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º do mesmo diploma legal.

O Chefe de Gabinete exerce as respectivas funções em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 29 de Outubro de 2009, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e considerando que se encontram cumpridos os dois requisitos previstos na norma citada.

Paços do Município de Palmela, 30 de Dezembro de 2009. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes (no uso da competência subdelegada por Despacho n.º 29/2009, de 25 de Novembro).

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