Aviso n.º 2031/2010, de 28 de janeiro

Aviso n.º 2031/2010

Nomeação da Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Sr.ª Vereadora Adília Candeias

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara datado de 30 de Novembro de 2008 e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeada para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal da Sr.ª Vereadora Adília Maria Prates Candeias, a Assistente Técnica Teresa Alexandra Barrocas Cipriano, com a remuneração mensal correspondente a 60 % da remuneração prevista para os vereadores a tempo inteiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 74.º do mesmo diploma legal.

A Secretária do Gabinete exerce as respectivas funções em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 29 de Outubro de 2009, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e considerando que se encontram cumpridos os dois requisitos previstos na norma citada.

Paços do Município de Palmela, 30 de Dezembro de 2009. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes (no uso da competência subdelegada por Despacho n.º 29/2009, de 25 de Novembro).

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