Aviso n.º 20426/2021, de 28 de outubro

Aviso n.º 20426/2021

Prorrogação do prazo da suspensão parcial da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede e das Medidas Preventivas

Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal de Cantanhede, na sua sessão ordinária de 17 de setembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de Cantanhede deliberada na reunião ordinária de 07 de setembro de 2021, aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Cantanhede (1.ª Revisão) e das respetivas Medidas Preventivas, por mais um ano, com efeitos a partir de 8 de novembro de 2021, de acordo com os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e os respetivos objetivos, já publicitados pelo Aviso n.º 9376/2019, Diário da República, 2.ª série n.º 102, de 28 de maio.

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a mencionada deliberação municipal e demais documentação referente, poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Cantanhede, www.cm-cantanhede.pt, ou na Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, sito no Edifício da Câmara Municipal de Cantanhede, Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede.

18 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

Deliberação

João Carlos Vidaurre Pais de Moura, Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos que, a Assembleia Municipal de Cantanhede, em sessão ordinária realizada em 17 de setembro de 2021, aprovou, por unanimidade, o Ponto 2 da Ordem de Trabalhos - "Apreciação, discussão e votação da proposta de Prorrogação da suspensão parcial da 1.ª Revisão do PDM de Cantanhede e estabelecimento de medidas preventivas - Frutitaipina/Atualização do período de vigência";

Por ser verdade, passo a presente declaração que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

Cantanhede, 22 de setembro de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal de Cantanhede, João Carlos Vidaurre Pais de Moura.

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