Aviso n.º 2043/2022, de 28 de janeiro

Aviso n.º 2043/2022

Luis Fernando Martins Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Avisa que nos termos e para efeitos previstos no n.º 7 do artigo 4 do Despacho n.º 443-A/2018, de 09 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que durante o período de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público o Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) para o período de 2022-2031.

Assim, em cumprimento do disposto da legislação em epígrafe, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no site do Município e no Balcão de Atendimento Único do Município, nas horas normais de expediente, para sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

20 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luis Fernando Martins Rosinha.

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