Aviso n.º 20550-A/2026/2, de 18 de agosto

Aviso n.º 20550-A/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na categoria de Enfermeiro, da carreira de Enfermagem, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 30 de julho de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, na categoria de Enfermeiro, da carreira de Enfermagem, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho.

1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio e na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e disposições contidas da cláusula 2.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11 de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.

2 - Tipo de procedimento - O procedimento concursal é para constituição de reserva de recrutamento.

3 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado no n.º 4 do aviso de abertura, os seguintes requisitos:

3.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

3.2 - Requisitos específicos:

a) Possuir licenciatura em Enfermagem;

b) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Cédula profissional definitiva e válida de Enfermeiro.

3.3 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme estatuído na alínea d) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, conjugado com os Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11 de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Prazo de validade - a reserva de recrutamento terá a validade de 12 (doze) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos candidatos.

6 - Local de trabalho - Em qualquer das unidades integrantes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., sitas no distrito de Lisboa, a qual tem sede na Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa.

7 - Caracterização do posto de trabalho - Aos postos de trabalho a preencher pelo presente procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Enfermeiro, estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

8 - Remuneração - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Enfermeiro, nos termos legalmente em vigor.

9 - Regime e horário de trabalho - O período normal de trabalho semanal é de 35 horas, nos termos da cláusula 4.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 11 de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.

10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser apresentadas, até às 23h59 horas do último dia do prazo de candidatura fixado no presente aviso, em suporte eletrónico, através do preenchimento e submissão do formulário eletrónico disponível no seguinte endereço:

https://www.ulslo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo.

10.1 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos:

a) Fotocópia da cédula profissional definitiva e válida;

b) Curriculum vitae, com descrição das atividades desenvolvidas;

c) Certificado de habilitação académica e profissional, sendo o caso, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido e país estrangeiro.

10.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

10.3 - As características específicas dos documentos previstos nos pontos anteriores (e.g. formato) constam das instruções de submissão do formulário eletrónico de candidatura.

10.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Métodos de seleção: será utilizado como método de seleção único a Avaliação Curricular, a efetuar nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, na sua redação atual, cujos resultados serão valorados numa escala de 0 a 20 valores.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, disponível na página da internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

13 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

14 - A classificação e ordenação final dos candidatos resultará das classificações atribuídas pelo júri no único método de seleção aplicado e efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores.

15 - Notificações e publicitação das listas - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas na página da internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., em:

https://www.ulslo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo,

pendendo sobre o/a candidato/a o dever de consulta das mesmas em tempo.

15.1 - Os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista no artigo 12.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, na sua redação atual.

15.2 - A lista unitária de ordenação final será igualmente publicada no Diário da República, e notificada aos candidatos, por e-mail, acompanhado de cópia da lista.

16 - Critérios de desempate: Em situações de igualdade de valoração dos candidatos, serão utilizados os critérios de desempate constantes no artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e, mantendo-se a situação de igualdade, aplicar-se-ão os critérios fixados pelo júri.

17 - Composição e identificação do júri:

Presidente - Rita de Noronha Beja Neves, Enfermeira Especialista, da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com a especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica;

1.ª vogal efetiva - Marisa Alexandra Félix Santa Bárbara, Enfermeira Especialista, com a especialização em Enfermagem de Reabilitação, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.ª vogal efetivo - Amélia Rosa Tomaz Casinha, Enfermeira Especialista da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., com a especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica;

1.ª vogal suplente - Carla Maria Cardoso Armando, Enfermeira Especialista, com a especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica;

2.º vogal suplente - Hugo Daniel Lourenço Afonso, Enfermeiro da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

18 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, a Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

19 - Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais dos candidatos recolhidos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente para a validação das candidaturas, avaliação dos candidatos e demais fases da tramitação do procedimento concursal e recrutamento. Os dados pessoais recolhidos serão armazenados e conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do mesmo, sendo eliminados no prazo definido na lei.

17 de agosto de 2026. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração com funções de Enfermeira Diretora, Carla Maria Andrade Costa Ares.

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