Aviso n.º 20560-C/2021, de 29 de outubro

Aviso n.º 20560-C/2021

Discussão pública da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico da Beira

Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público, de acordo com o n.º 1 do artigo 89.º e alínea a), n.º 4 do artigo 191.º em articulação com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, e dos n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que por seu despacho de 28/10/2021, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprova a proposta da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico da Beira e sujeita a mesma a um período de discussão pública, sendo o presente despacho ratificado na próxima reunião de Câmara.

Torna-se ainda público que o período de discussão pública terá início cinco dias após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série e decorrerá durante 30 dias consecutivos para consulta pública, no âmbito do qual podem ser apresentadas observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento.

Durante este período a proposta da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico da Beira, incluindo o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, podem ser consultados no site institucional do Município de Celorico da Beira (www.cm-celoricodabeira.pt) e no edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Ordenamento do Território/Secção de Obras Municipais.

Todas as questões ou sugestões e reclamações deverão ser reduzidas a escrito e dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, por carta registada com aviso de receção com a devida identificação e contacto do interessado, ou através do email obrasmunicipais@cm-celoricodabeira.pt, do Município de Celorico da Beira.

28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.

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