Aviso n.º 20752-A/2019, de 26 de dezembro

Aviso n.º 20752-A/2019

Nos termos do disposto nos artigos 222.º e 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por ofício registado com aviso de receção para a morada constante do respetivo processo individual, fica por este meio notificado Luís Manuel Fé de Pinho, Professor Coordenador, pertencente ao Mapa de Pessoal Docente da Escola Superior de Gestão e Tecnologia (ESGTS), do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), que, por decisão do Senhor Presidente do IPSantarém, de 17 de dezembro de 2019, proferida no Procedimento Disciplinar Comum PD-1/IPSantarém/2019, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de Despedimento Disciplinar, prevista nos artigos 187.º e 297.º n.os 1 e 3, ambos da supra mencionada LGTFP.

20 de dezembro de 2019. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), José Mira Villas-Boas Potes.

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