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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 208/2000
Aviso n.º 208/2000, de 21 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mauritânia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamente ao Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998
TEXTO
Aviso n.º 208/2000
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mauritânia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamente ao Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998.
O citado Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional foram aprovados pelo Decreto n.º 33/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999.
Nos termos do artigo 8.º do citado Acordo, este entrou em vigor em 31 de Agosto de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.