Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 210/2008, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 6 de Julho de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 210/2008
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 18/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2006.
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 1 de Novembro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 8 de Outubro de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.