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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 210/2011
Aviso n.º 210/2011, de 27 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936
TEXTO
Aviso n.º 210/2011
Por ordem superior se torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do Governo Belga, em 22 de Setembro de 2011, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39150, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 28 de Março de 1953, tendo ratificado o Protocolo em 14 de Julho de 1953, conforme Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 181, de 21 de Agosto de 1953.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Outubro de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.