Aviso n.º 21057/2020, de 30 de dezembro

Aviso n.º 21057/2020

Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - Alteração da posição remuneratória de técnicos superiores.

No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a 21/04/2020 ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Subdiretor do Agrupamento de Escolas José Silvestre Ribeiro, Idanha-a-Nova, de 4 de dezembro de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório das trabalhadoras.

Assim, e considerando antiguidade e avaliação das trabalhadoras, verifica-se que as mesmas obtiveram a pontuação contante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhes devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei n.º 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.

(ver documento original)

09/12/2020. - O Subdiretor do Agrupamento, Paulo Alexandre Anjos Frias.

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