Aviso n.º 21120/2023, de 2 de novembro

Aviso n.º 21120/2023

Por despacho de 25-08-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o INFARMED, I. P. autorizou o fornecimento de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados compreendidos nas tabelas I a IV nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro à entidade Yotto Green, Lda., para fins específicos de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, incluindo derivados da planta canábis, a decorrer nas instalações sitas no Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia ("INL"), Av. Mestre José Veiga, Piso 1, Laboratório 6 (sala 01.033.D), 4715-330 Braga, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, pelo período de um ano, renovável mediante pedido de manutenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro.

19-10-2023. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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