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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 21122/2023, de 2 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga à Clever Leaves Portugal, Unipessoal, Lda., as autorizações para cultivo, fabrico, importação e exportação a partir da planta canábis para fins medicinais
TEXTO
Aviso n.º 21122/2023
Por despacho de 14-07-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, as autorizações anteriormente concedidas à entidade Clever Leaves Portugal, Unipessoal, Lda. para cultivo, fabrico, importação e exportação a partir da planta canábis para fins medicinais, foram revogadas, de harmonia com o disposto no Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro e do Artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94 de 12 de outubro.
19-10-2023. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
316986709