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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 21147/2022
Aviso n.º 21147/2022, de 8 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções públicas de Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho no cargo de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde, após completar 70 anos de idade
TEXTO
Aviso n.º 21147/2022
Torna-se público que, por despacho da Secretária de Estado do Orçamento n.º 289/2022/SEO, de 18 de agosto, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, foi autorizado, com fundamento em razões de interesse público excecional, o exercício de funções públicas de Rogério Joaquim Nogueira de Carvalho, no cargo de vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, após completar 70 anos de idade, até estarem reunidas as condições para o funcionamento colegial regular daquele órgão.
31 de outubro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.
315836573