Aviso n.º 2116/2025/2, de 23 de janeiro

Aviso n.º 2116/2025/2

3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos Participação Pública

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, nos termos dos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública, de 30 de outubro de 2024, determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso n.º 6193/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 21 de março, cuja oportunidade resulta da necessidade de proceder à clarificação de algumas normas do regulamento, incidindo apenas sobre este documento e que deverá estar concluído no prazo de 6 meses.

Foi ainda determinado a não sujeição à Avaliação Ambiental, uma vez que se trata de uma alteração regulamentar que não tem impacto sobre o ambiente, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 5 de junho, conjugado com o artigo 120.º do RJIGT

Para a participação preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos em www.cm-figueirodosvinhos.pt e na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo (nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:30) desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada: Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, ou por via eletrónica para o email pdm@cm-figueirodosvinhos.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

7 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

Deliberação

Assunto: 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos

Considerando que:

1 - A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos foi publicada no Diário da República, n.º 168, 2.ª série, Aviso n.º 9814/2015, de 28 de agosto de 2015;

2 - Posteriormente, em 22 de setembro de 2021, foi publicada no Diário da República, n.º 185, a Deliberação n.º 135/2021 referente à 1.ª alteração por adaptação;

3 - Que a 2.ª Alteração à 1.ª Revisão o Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos, publicada pelo Aviso n.º 6193/2024/2, do Diário da República, n.º 58 (2.ª série), de 21 de março, é a versão que se encontra em vigor;

4 - O enquadramento legal, nos artigos: 76.º, 86.º, 88.º, 119.º, 191.º e 192.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no seu n.º 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, adiante designado por RJIGT, permite alterações aos Planos Diretores Municipais;

5 - As alterações propostas não põem em causa as opções estratégicas e de desenvolvimento constantes deste instrumento de planeamento.

Nestes termos,

Proponho que a Câmara Municipal delibere:

1 - Aprovar os Termos de Referência que visam estabelecer e fundamentar a oportunidade de elaboração da 3.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos.

2 - A não sujeição do processo de alteração ao Procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.

3 - Nos termos do artigo 76.º do RJIGT, dar início ao procedimento de alteração, cujo prazo de elaboração será de 6 meses, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez, nos termos do n.º 6 do artigo referido.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, conjugado com os artigos 191.º e 192.º do RJIGT, determinar a abertura de um período de participação pública através de Diário da República e na página do Município, pelo prazo de 15 dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.

25 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

618568509