Aviso n.º 2120/2018, de 15 de fevereiro

Aviso n.º 2120/2018

Abertura de Procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Coitadinha

Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, em reunião ordinária de 06/12/2017, deliberou proceder ao início da Alteração ao Plano de Pormenor da Coitadinha (ponto 20), a coberto do disposto no n.º 1 do artigo 76.º em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, tendo aprovado o relatório que fundamenta os termos de referência, oportunidade de elaboração e qualificação da alteração do Plano para efeitos de avaliação ambiental (estratégica).

A presente alteração visa tornar possível uma oportunidade de concretização de opção de projeto na área dos lotes 169, 170 e 171, o que implica a adequação desta porção do Plano (ao nível regulamentar e cartográfico) à evolução das condições socioeconómicas desta zona do concelho.

A elaboração técnica foi fixada num prazo de 9 meses, sendo que os interessados possuem um prazo de 15 dias (úteis), a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 88.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015. As sugestões e pedidos de informação a apresentar relativamente a este procedimento administrativo, cujos respetivos atos e formalidades se encontram para consulta na Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento (DMUP), em horário de expediente, devem ser dirigidos por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, n.º 1, Salvaterra de Magos, 2120-072 Salvaterra de Magos ou no edifício da DMUP na Rua Luís de Camões, n.º 38. Também se encontra disponível o endereço de correio eletrónico: slop@cm-salvaterrademagos.pt e o portal eletrónico da Câmara Municipal para envio de participações e/ou consulta desmaterializada do procedimento.

8 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º

Deliberação

Carla Sofia Gonçalves Martins Borba, Chefe da Divisão Municipal Administrativa, do Município de Salvaterra de Magos, certifica que na reunião Ordinária do dia 06/12/2017, relativamente ao ponto "20. Segunda Alteração ao Plano Pormenor da Coitadinha - Início de Procedimento (Aprovação)", a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, acolher a proposta do senhor Presidente e nessa sequência:

a) Determinar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que seja iniciado o processo de alteração do Plano de Pormenor, de acordo com o preconizado no relatório denominado "Proposta de deliberação de início de alteração do Plano de Pormenor da Coitadinha. Oportunidade de elaboração, termos de referência e decisão de qualificação de avaliação ambiental.";

b) Determinar que a alteração decorre de acordo com os objetivos e características especificadas no relatório supramencionado para a área dos lotes 169, 170 e 171;

c) Determinar, nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o prazo de 09 meses (270 dias) para a respetiva elaboração;

d) Determinar, de acordo com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que o presente procedimento não seja objeto de avaliação ambiental, atendendo ao relatório supramencionado;

e) Determinar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, um prazo de 15 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento;

f) Determinar que seja comunicado à CCDR-LVT o teor da deliberação e remeter a mesma para publicação na 2.ª série do Diário da República (RJIGT, artigo 191.º/4/c), via Sistema de Submissão Automática dos IGT para Publicação e Depósito (SSAIGT), divulgando-a através da Comunicação Social, e considerando a tramitação desmaterializada através da plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT), e no sítio da Internet da CM (RJIGT, artigo 76.º/1, artigo 192.º/2);

g) Determinar que seja disponibilizada a decisão de qualificação ou de não qualificação do Plano, incluindo a respetiva fundamentação, no sítio da internet da CM (artigo 3.º/7 do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho);

h) Determinar a aprovação da presente deliberação em minuta para imediata produção de efeitos, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com posteriores alterações.

Mais certifica que o teor da presente deliberação foi aprovado em minuta, nos termos e para os efeitos consignados no n.º 4 do artigo 57.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Por ser verdade, passo a presente certidão, que assino e autentico com o selo branco, em uso neste Município.

7 de dezembro de 2017. - A Chefe da Divisão Municipal Administrativa, Carla Sofia Gonçalves Martins Borba, Dra.

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