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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 213/97
Aviso n.º 213/97, de 23 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Listenstaina ratificado, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças
TEXTO
Aviso n.º 213/97
Por ordem superior se torna público que o Listenstaina ratificou, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980 e tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1983.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.