Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 213/2008, de 28 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005
TEXTO
Aviso n.º 213/2008
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 184, de 2 de Outubro de 2006.
Nos termos do artigo 18.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 31 de Outubro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.