Aviso n.º 214/2000, de 15 de novembro

Aviso n.º 214/2000

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluída em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995, e foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 176, de 1 de Agosto de 1995.

Nos termos da alínea b) do seu artigo 3.º, a referida Convenção entrou em vigor relativamente a Portugal em 26 de Junho de 2000.

Mais se informa que, além de Portugal, são Estados partes na presente Convenção a Alemanha, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa e Turquia, encontrando-se a mesma já em vigor na Alemanha, Bélgica, Canadá, Estados Unidos da América, Espanha, Noruega, Reino Unido e Turquia desde 28 de Março de 1997, nos Países Baixos desde 24 de Abril de 1997, na Itália desde 8 de Dezembro de 1997, na Dinamarca desde 7 de Abril de 1998, na Polónia desde 14 de Outubro de 1999, na República Checa desde 30 de Novembro de 1999 e na Hungria desde desde 30 de Maio de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.