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Ato Original
Aviso n.º 215/2009
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, conjugado com o artigo n.º 132 do Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de Janeiro, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade de pessoal docente relativa a 31 de Agosto de 2008.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste Aviso para reclamação ao dirigente máximo do serviço, conforme estipulado no artigo 96.º do referido Decreto-Lei.
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, António Correia Cabral.