Aviso n.º 21603-A/2009, de 27 de novembro

Aviso n.º 21603-A/2009

Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, em reunião ordinária de 2 de Outubro de 2009 deliberou de harmonia com o previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e posteriores alterações, abrir período de discussão pública o projecto de Unidade de Execução de Lamelas.

O processo de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 12,30 horas e das 14 às 15,30 horas na Divisão da Administração Urbanística desta Câmara Municipal.

As sugestões, reclamações ou observações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a entregar no Atendimento Público da Divisão da Administração Urbanística.

Paços do Município de Ribeira de Pena, 24 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.

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