Aviso n.º 2173/2005 (2.ª série) - AP

Aviso n.º 2173/2005 (2.ª série) - AP, de 5 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 66/2005, Apêndice 44/2005, Série II de 2005-04-05

Data de Publicação:

TEXTO

Aviso n.º 2173/2005 (2.ª série) - AP. - Alterações ao Regulamento Municipal de Venda Ambulante. - Para efeito do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submetem-se à apreciação as alterações ao Regulamento Municipal de Venda Ambulante, aprovadas por esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 24 de Fevereiro de 2005.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, ao presidente da Câmara, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, as sugestões que entenderem convenientes que, por certo, irão contribuir para o aperfeiçoamento do Regulamento.

No caso de não serem apresentadas quaisquer sugestões, o Regulamento considera-se definitivamente aprovado após ratificado pelo órgão deliberativo, não havendo, assim, lugar a nova publicação.

2 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.

Alteração ao Regulamento Municipal da Venda Ambulante

Proposta

A proliferação da venda ambulante de veículos automóveis em lugares públicos levou à necessidade de clarificar algumas disposições do Regulamento da Venda Ambulante em vigor no município de Guimarães, de modo combater esta realidade, quer em termos de apreensão provisória, quer de contra-ordenações.

Por outro lado, o Regulamento data de 1984 e, embora na generalidade as suas disposições se mantenham actuais, algumas alterações se torna necessário introduzir, não só para o adaptar a algumas alterações legislativas, entretanto publicadas, como também para prever expressamente a necessidade de verificação de determinados requisitos ao nível da venda ambulante de produtos alimentares, nomeadamente em viaturas, reboques ou similares, de modo a assegurar a protecção da saúde pública, como ainda para introduzir algumas alterações pontuais ao nível de contra-ordenações e coimas e de medidas provisórias, entre outras.

Aproveita-se para consagrar expressamente no Regulamento sanções acessórias, já previstas no regime geral das contra-ordenações, mas que, deste modo, melhor se adaptam ao tipo concreto de infracções resultantes do regime da venda ambulante.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, proponho a aprovação das seguintes alterações ao Regulamento da Venda Ambulante, já incluídas no documento que se anexa.

1 - São alterados os seguintes artigos:

No artigo 2.º é aditado um n.º 3, com a seguinte redacção:

"3 - É proibida, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso."

O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

[...]

1 - A Câmara Municipal de Guimarães, a requerimento dos interessados, emitirá o cartão para o exercício da venda ambulante, o qual será válido para os locais nele indicados e para o período de um ano.

2 - ...

3 - Para a concessão do cartão devem os interessados apresentar requerimento, em impresso próprio fornecido pelos serviços municipais, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

c) Fotocópia do livrete e título de registo de propriedade de unidades móveis quando sujeitas a registo;

d) No caso da venda de produtos alimentares em viatura, cópia do auto de vistoria, elaborado pelo médico veterinário municipal, dos veículos e ou reboques utilizados para transporte, exposição e ou venda de produtos alimentares e ficha de aptidão, prevista na legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho;

e) Impresso destinado ao registo na Direcção-Geral da Empresa;

f) Fotocópia da declaração de início de actividade ou declaração de IRS;

g) Uma fotografia tipo passe;

h) Outros documentos exigíveis por legislação especial, atenta a natureza do comércio a exercer.

4 - No caso de os interessados serem menores de 18 anos, o requerimento deve, ainda, ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico, que ateste a sua aptidão para o trabalho.

5 - Nas renovações dos cartões, os interessados apenas terão de apresentar, juntamente com o requerimento, os documentos referidos na alínea d) do n.º 3 do presente artigo, salvo quanto ao auto de vistoria, se comprovarem ter efectuado vistoria há menos de um ano.

6 - (Anterior n.º 4.)

7 - (Anterior n.º 5.)

8 - (Anterior n.º 6.)

§ único. ..."

No artigo 5.º é alterada a alínea d) e aditada a alínea f), com a seguinte redacção:

"d) A afixar, de forma bem visível para o público, tabelas, letreiros ou etiquetas, indicando o preço dos produtos, géneros e artigos expostos, bem como, no caso de produtos alimentares, a sua origem;

f) Comunicar aos serviços municipais qualquer alteração de residência."

No artigo 6.º é aditada a alínea e) e criado um n.º 2, nos seguintes termos:

"e) Exercer a sua actividade a menos de 200 m do perímetro do logradouro de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.

2 - O limite previsto na alínea e) do número anterior pode ser alterado, em colaboração com a direcção regional de educação, tendo em conta as especificidades do local onde se situa o estabelecimento de ensino."

É criado um n.º 2 no artigo 11.º:

"2 - É proibido utilizar meios de amplificação sonora para promoção dos produtos."

O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13.º

[...]

O período de exercício de actividades dos vendedores ambulantes é o do comércio concelhio, de acordo com o Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais."

O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.º

[...]

1 - São considerados locais de venda todos os que não constam do artigo 15.º deste Regulamento.

2 - Excepcionalmente, pode ser autorizada a venda nos locais indicados naquele artigo nos dias de festas e romarias tradicionais ou noutras situações especiais, devidamente justificadas.

3 - Pela autorização para o exercício da actividade de venda ambulante é devido o pagamento das taxas fixadas na tabela de taxas e licenças municipais."

O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"1 - É proibida a venda ambulante nas zonas do concelho identificadas no anexo I.

2 - É igualmente proibida a venda ambulante, com excepção dos lugares especialmente autorizados:

a) Em locais situados a menos de 5 m de cruzamentos e entroncamentos;

b) Junto dos acessos e a menos de 50 m de igrejas, hospitais, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, monumentos, paragens de transportes públicos e estabelecimentos com o mesmo ramo de comércio;

c) A menos de 100 m da periferia dos mercados municipais e 50 m, relativamente aos restantes locais acima indicados com o mesmo ramo de comércio.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o presidente da Câmara Municipal ou o vereador, com competências delegadas, pode restringir a venda ambulante a outras áreas, em casos devidamente fundamentados."

É dada nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º, nos seguintes termos:

"1 - A prevenção e acção correctiva das normas constantes do presente Regulamento, bem como da legislação anexa, é da competência da Polícia Municipal e da fiscalização municipal, da Direcção-Geral da Empresa, da Inspecção-Geral do Trabalho, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, das autoridades sanitárias, da fiscalização municipal, da Polícia Municipal e demais entidades policiais e fiscais."

É dada nova redacção ao n.º 1 do artigo 18.º, nos seguintes termos:

"1 - O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar, para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras, do cartão de vendedor ambulante devidamente actualizado, bem como da guia comprovativa do pagamento da respectiva taxa mensal."

O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19.º

Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coima graduada de 24,84 euros a 2493,99 euros:

a) O exercício da venda ambulante sem a autorização válida, nos termos do presente Regulamento;

b) A venda, exposição ou detenção para venda de produtos proibidos constantes da lista referida no artigo 16.º;

c) A violação do disposto na alínea e) do artigo 6.º

2 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de 24,84 euros a 1500 euros:

a) O exercício da actividade de venda ambulante fora dos locais autorizados para o efeito;

b) A utilização dos locais atribuídos para fins que não sejam os do seu comércio;

c) A violação do disposto na alínea d) do artigo 6.º;

d) O exercício da venda ambulante ou o estacionamento de unidades amovíveis fora do horário autorizado;

e) O exercício da venda ambulante nas zonas definidas no artigo 15.º

3 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de 24,84 euros a 1000 euros:

a) A não regularização de situações anómalas, dentro do prazo fixado pela fiscalização, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º;

b) A utilização de tabuleiros que não obedeçam às características previstas no artigo 9.º;

c) A violação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 5.º, alíneas a), b) e c) do artigo 6.º, nos artigos 10.º e 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º

4 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de 24,84 euros a 500 euros, a violação do disposto nas alíneas a), d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 8.º

5 - A tentativa e a negligência são puníveis.

6 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e para aplicar as respectivas coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros."

O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20.º

Apreensão

1 - No caso das infracções previstas no n.º 1 do artigo 19.º, os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infracção, ou que, por esta, foram produzidos e, bem assim, quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova, podem ser provisoriamente apreendidos, devendo tal decisão ser notificada aos titulares de direitos afectados pela apreensão.

2 - Devem igualmente ser apreendidos os produtos alimentares utilizados na venda ambulante, que não cumpram os requisitos previstos no artigo 10.º

3 - Tratando-se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis, pode ser determinada a sua afectação a finalidade socialmente útil, a sua destruição ou medidas de conservação ou manutenção que se afigurem necessárias, lavrando-se o respectivo auto.

4 - Os bens apreendidos devem ser levantados no prazo de 10 dias úteis, após notificação para o efeito.

5 - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o arguido ou o proprietário dos bens venha proceder ao seu levantamento, pode ser dado o destino que se entender mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente a sua entrega a instituições de solidariedade social.

6 - As despesas efectuadas com o transporte e depósito dos bens apreendidos são tomadas em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contra-ordenação.

7 - Tratando-se de veículos automóveis, reboques ou semi-reboques, roullotes, atrelados ou similares, as despesas referidas no número anterior são calculadas de acordo com os montantes definidos no diploma que aprova as taxas devidas pela remoção e depósito de veículos."

2 - São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 4.º-A

Caducidade dos cartões

1 - O cartão de vendedor ambulante caduca nos seguintes casos.

a) Termo do prazo de validade do cartão sem que tenha sido requerida a sua renovação ou, se requerida, tenha sido indeferida;

b) Falta de pagamento das taxas devidas em três meses consecutivos;

c) Morte, interdição ou inabilitação do seu titular.

2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a declaração de caducidade deve ser precedida de audição do interessado.

Artigo 10.º-A

Características das unidades móveis

Na venda ambulante em unidades móveis, designadamente veículos automóveis, reboques ou semi-reboques, roullotes, atrelados ou similares, que tenham por objecto a venda de produtos alimentares e ou a confecção ou fornecimento de refeições ligeiras, devem ser observadas as seguintes regras:

a) O pavimento das unidades móveis deve ser de superfície compacta, antiderrapante, constituído por matéria resistente, impermeável, de fácil limpeza, com estrados desmontáveis em material não alterável, e dotado de declive para um orifício que permita a evacuação das águas residuais e proveniente de lavagens, que devem ser canalizadas para um recipiente construído em material imputrescível e de oclusão perfeita, não permitindo escorrências para o exterior;

b) Todas as paredes e tecto devem ser construídos com recurso a material liso, resistente ao fogo, corrosão, impermeável, imputrescível e de fácil lavagem e desinfecção;

c) A ligação entre as paredes e o pavimento ou com outras paredes, deve ter a forma arredondada;

d) Quando em veículos monobloco, a zona destinada à venda deve ser isolada da cabine de condução;

e) As unidades móveis devem ainda dispor de água potável corrente, acondicionada em depósito apropriado, de um lava-loiça em aço inoxidável, que no caso de confecção de alimentos deverá dispor de meios adequados para a lavagem e preparação dos mesmos, com torneira de comando não manual e dispositivo com saboneteira líquida e toalhas descartáveis, bem como recipiente com capacidade adequada para armazenar as águas das lavagens;

f) Devem também dispor de recipientes com tampa de comando não manual forrados com saco de plástico próprio, para recolha dos lixos resultantes da actividade;

g) Na zona de utentes devem existir recipientes destinados à recolha de detritos;

h) Devem possuir dispositivo de ventilação permanente e indirecta, que assegure a perfeita higiene no interior;

i) Devem possuir electrocutor de insectos;

j) Todo o equipamento e utensílios devem ser constituídos por material imputrescível, anti-oxidável, resistente, de superfície lisa, não tóxico e de fácil lavagem;

k) As bancadas e prateleiras destinadas à exposição dos produtos para venda ao público serão constituídas por matéria dura, lisa, não absorvente, devendo o manipulador evitar o contacto directo das mãos com o produto final;

l) Os expositores devem ainda ter composição adequada, de acordo com o fim a que se destinam, possuir resguardo contra insectos, poeiras ou outros poluentes e ser constituídos por matéria que não altere os caracteres organolépticos dos produtos expostos.

Artigo 20.º-A

Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo 19.º, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda dos objectos a favor do município;

b) Suspensão da autorização para o exercício da venda ambulante, por um período máximo de três meses;

c) A interdição do exercício da actividade de venda ambulante, no concelho de Guimarães, por um período até dois anos.

2 - A sanção acessória prevista na alínea a) do número anterior só pode ser determinada com base nos comportamentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º ou da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo."

3 - Foi eliminado o artigo 7.º

4 - Procede-se à renumeração dos artigos em função das alterações propostas.

17 de Fevereiro de 2005. - O Vereador, Armindo Costa e Silva.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º)

Dentro do perímetro definido pelas seguintes artérias:

1) Na cidade - Rua de Eduardo Manuel de Almeida, Avenida de D. João IV, Largo de São Gualter, Rua do Dr. Ricardo Marques, Rua do Rei do Pegu, Rua do Dr. José Sampaio, Avenida do Cónego Gaspar Estaco, Rua do Dr. Eduardo de Almeida, Rua de Raúl Brandão, Rua de D. Cristóvão de Sousa Boaventura, Rua do Padre António Caldas, Rua de João Xavier de Carvalho, Rua de D. Teresa, Rua de Joaquim de Meira, Rua do Capitão Alfredo Guimarães, Alameda da Universidade, Rua do Cónego Dr. Manuel Faria, Rua de Teixeira Pascoais, Alameda de Alfredo Pimenta, Rua de Nossa Senhora da Conceição, Rua do Professor Dr. Arnaldo Sampaio, Avenida de São Gonçalo, Avenida de Londres, Alameda de Mariano Felgueiras e Circular Urbana;

2) Na freguesia de Selho São Jorge - Praça de Francisco Inácio, Rua de Albano Martins Coelho Lima, Rua de Pontigela, Rua da Fonte da Venda, Rua do Senhor dos Perigos, Rua Central, Rua de D. Guilherme Augusto e Rua Central;

3) Na freguesia de Caldeias - Avenida da República, Alameda de Rosas Guimarães, Rua de Joaquim Ferreira Monteiro, Rua de Santo António, variante das Taipas, Avenida de 25 de Abril, variante das Taipas, Rua de Nossa Senhora de Fátima e Rua da Lameira.

Regulamento da Venda Ambulante

Artigo 1.º

Aplicação deste Regulamento

O presente Regulamento, elaborado em execução do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, é aplicável a todos os indivíduos que, no município de Guimarães, exercem a actividade de venda ambulante, conforme está definida no artigo seguinte.

Artigo 2.º

Definição de venda ambulante

1 - Para efeitos deste Regulamento consideram-se dois tipos de venda:

a) A venda ambulante propriamente dita.

b) A venda ambulante em lugares fixos.

2 - O exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra actividade profissional, não podendo ainda ser praticada por interposta pessoa.

§ 1.º Exceptuam-se do âmbito da aplicação do presente Regulamento a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotaria, jornais e outras publicações periódicas, castanhas assadas, gelados e doces regionais.

§ 2.º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, deverá a venda de jornais e de outras publicações periódicas ser efectuada, por forma a que a ocupação do solo não cause qualquer embaraço à circulação dos peões.

3 - É proibida, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso.

Artigo 3.º

Definição do vendedor ambulante

São considerados vendedores ambulantes para os fins e efeitos do presente Regulamento:

a) Todos aqueles que, transportando produtos e mercadorias do seu comércio por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do respectivo trânsito;

b) Todos aqueles que, fora dos mercados municipais e em lugares fixos demarcados no artigo 14.º, n.os 1 e 2, transaccionam os produtos e mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que a Câmara ponha à sua disposição;

c) Todos aqueles que, transportando os produtos e mercadorias em veículos, neles efectuem as respectivas transacções, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos demarcados no artigo 14.º, n.os 1 e 2, fora dos mercados municipais;

d) Todos aqueles que, utilizando veículos automóveis ou atrelados, neles confeccionem, na via pública ou em lugares determinados no artigo 14.º, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados da forma tradicional.

Artigo 4.º

Inscrição de vendedores ambulantes

2 - O cartão será o do modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio.

3 - Para a concessão do cartão devem os interessados apresentar requerimento, em impresso próprio fornecido pelos serviços municipais, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

c) Fotocópia do livrete e título de registo de propriedade de unidades móveis, quando sujeitas a registo;

e) Impresso destinado ao registo na Direcção-Geral da Empresa;

f) Fotocópia da declaração de início de actividade ou declaração de IRS;

g) Uma fotografia tipo passe;

h) Outros documentos exigíveis por legislação especial atenta a natureza do comércio a exercer.

4 - No caso de os interessados serem menores de 18 anos, o requerimento deve ainda ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho.

5 - Nas renovações dos cartões os interessados apenas terão de apresentar, juntamente com o requerimento, os documentos referidos na alínea d) do n.º 3 do presente artigo, salvo quanto ao auto de vistoria, se comprovarem ter efectuado vistoria há menos de um ano.

6 - Do requerimento constará, para além da conveniente identificação dos interessados, a indicação da situação pessoal destes no que concerne à sua profissão actual ou anterior, habilitações, emprego ou desemprego, invalidez ou assistência e composição, rendimentos e encargos do respectivo agregado familiar.

7 - A indicação da situação pessoal dos interessados poderá ser dispensada em relação aos que tenham exercido, de modo continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante.

8 - A renovação anual do cartão de vendedor ambulante deverá ser requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.

§ único. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.

Artigo 5.º

Caducidade dos cartões

1 - O cartão de vendedor ambulante caduca nos seguintes casos:

a) Termo do prazo de validade do cartão sem que tenha sido requerida a sua renovação ou, se requerida, tenha sido indeferida;

b) Falta de pagamento das taxas devidas em três meses consecutivos;

c) Morte, interdição ou inabilitação do seu titular.

2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a declaração de caducidade deve ser precedida de audição do interessado.

Artigo 6.º

Deveres dos vendedores ambulantes

Os vendedores ambulantes ficam obrigados:

a) A afixar em lugar bem visível ao público, nos tabuleiros, bancadas, pavilhões e veículos ou atrelados utilizados na venda, a indicação do nome, morada e número do cartão do respectivo vendedor;

b) A manter em rigoroso estado de asseio e higiene, os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para venda, exposição, arrumação ou depósito dos produtos;

c) A conservar os produtos que trazem à venda nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;

d) A afixar, de forma bem visível para o público, tabelas, letreiros ou etiquetas, indicando o preço dos produtos, géneros e artigos expostos, bem como, no caso de produtos alimentares, a sua origem;

e) A comportar-se com civismo nas suas relações com o público;

f) Comunicar aos serviços municipais qualquer alteração de residência.

Artigo 7.º

Interdições aos vendedores ambulantes

1 - É interdito aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;

d) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais susceptíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;

e) Exercer a sua actividade a menos de 200 m do perímetro do logradouro de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.

2 - O limite previsto na alínea e) do número anterior pode ser alterado, em colaboração com a Direcção Regional de Educação, tendo em conta as especificidades do local onde se situa o estabelecimento de ensino.

Artigo 8.º

Tabuleiros de venda - dimensões

1 - Na exposição e venda dos produtos do seu comércio deverão os vendedores ambulantes utilizar, individualmente, tabuleiro, em dimensões não superiores a 1 m x 1,20 m e colocado a uma altura mínima de 0,40 m do solo, salvo nos casos em que os meios, para o efeito, postos à disposição pela Câmara Municipal ou o transporte utilizado justifiquem a sua dispensa.

2 - A Câmara Municipal poderá, em casos devidamente justificados e mediante solicitação por escrito, dispensar o uso de tabuleiros, relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais.

Artigo 9.º

Características especiais dos tabuleiros

Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares deverão ser construídos de material resistente a traços ou sulcos e facilmente laváveis.

Artigo 10.º

Acondicionamento dos produtos

1 - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os alimentos dos de natureza diferente, bem como de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.

2 - Quando, fora da venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que, de qualquer modo, possam afectar a saúde dos consumidores.

3 - Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só poderá ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte inferior.

Artigo 11.º

Características das unidades móveis

b) Todas as paredes e tecto devem ser construídos com recurso a material liso, resistente ao fogo, corrosão, impermeável, imputrescível e de fácil lavagem e desinfecção;

c) A ligação entre as paredes e o pavimento ou com outras paredes deve ter a forma arredondada;

d) Quando em veículos monobloco, a zona destinada à venda deve ser isolada da cabine de condução;

e) As unidades móveis devem ainda dispor de água potável corrente, acondicionada em depósito apropriado, de um lava-loiça em aço inoxidável que, no caso de confecção de alimentos, deverá dispor de meios adequados para a lavagem e preparação dos mesmos, com torneira de comando não manual e dispositivo com saboneteira líquida e toalhas descartáveis, bem como recipiente com capacidade adequada para armazenar as águas das lavagens;

f) Devem também dispor de recipientes com tampa de comando não manual forrados com saco de plástico próprio, para recolha dos lixos resultantes da actividade;

g) Na zona de utentes devem existir recipientes destinados à recolha de detritos;

h) Devem possuir dispositivo de ventilação permanente e indirecta, que assegure a perfeita higiene no interior;

i) Devem possuir electrocutor de insectos;

j) Todo o equipamento e utensílios devem ser constituídos por material imputrescível, anti-oxidável, resistente, de superfície lisa, não tóxico e de fácil lavagem;

l) Os expositores devem, ainda, ter composição adequada de acordo com o fim a que se destinam, possuir resguardo contra insectos, poeiras ou outros poluentes e ser constituídos por matéria que não altere os caracteres organolépticos dos produtos expostos.

Artigo 12.º

Publicidade dos produtos

1 - Não são permitidos, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda.

2 - É proibido utilizar meios de amplificação sonora para promoção dos produtos.

Artigo 13.º

Preços

Os preços terão de ser praticados de conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Horário das vendas

O período de exercício de actividades dos vendedores ambulantes é o do comércio concelhio, de acordo com o Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.

Artigo 15.º

Locais de venda

1 - São considerados locais de venda todos os que não constam do artigo 16.º deste Regulamento.

2 - Excepcionalmente, pode ser autorizada a venda nos locais indicados naquele artigo nos dias de festas e romarias tradicionais ou noutras situações especiais, devidamente justificadas.

3 - Pela autorização para o exercício da actividade de venda ambulante é devido o pagamento das taxas fixadas na tabela de taxas e licenças municipais.

Artigo 16.º

Zonas de protecção

1 - É proibida a venda ambulante nas zonas do concelho identificadas no anexo I.

2 - É igualmente proibida a venda ambulante, com excepção dos lugares especialmente autorizados:

a) Em locais situados a menos de 5 m de cruzamentos e entroncamentos;

c) A menos de 100 m da periferia dos mercados municipais e 50 m, relativamente aos restantes locais acima indicados com o mesmo ramo de comércio.

Artigo 17.º

Restrições à venda ambulante - artigos

Fica proibida a venda ambulante dos seguintes produtos:

1) Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;

2) Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais, quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparados com água à base de xaropes e do referido na alínea d) do artigo 3.º;

3) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

4) Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;

5) Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;

6) Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;

7) Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;

8) Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas;

9) Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;

10) Materiais de construção, metais e ferragens;

11) Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios;

12) Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;

13) Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;

14) Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, ourivesaria, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios;

15) Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;

16) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

17) Moedas e notas de banco.

Artigo 18.º

Entidades fiscalizadoras

1 - A prevenção e acção correctiva das normas constantes do presente Regulamento, bem como da legislação anexa, são da competência da Polícia Municipal e da fiscalização municipal, da Direcção-Geral da Empresa, da Inspecção-Geral do Trabalho, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, das autoridades sanitárias, da fiscalização municipal, da Polícia Municipal e demais entidades policiais e fiscais.

2 - Cabe às entidades referidas no número anterior exercer uma acção educativa e esclarecedora dos interessados, podendo, para a regularização de situações anómalas, fixar prazo não superior a 30 dias, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

§ único. Considera-se regularizada a situação anómala quando, dentro do prazo fixado pela entidade fiscalizadora, o interessado se apresente no local indicado na intimação com os documentos ou objectos em conformidade com a norma violada.

Artigo 19.º

Fiscalização de artigos e documentos

1 - O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar, para apresentação imediata às entidades fiscalizadoras, do cartão de vendedor ambulante devidamente actualizado, bem como da guia comprovativa do pagamento da respectiva taxa mensal.

2 - O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar ainda das facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público contendo os seguintes elementos:

a) Nome e domicílio do comprador;

b) Nome ou denominação social e a sede ou domicílio do produtor, retalhista, grossista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, a data em que esta foi efectuada;

c) Especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de séries.

3 - A venda ambulante de artigos de artesanato, fruta, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios fica sujeita às disposições do presente Regulamento, com excepção do preceituado no n.º 2 do presente artigo.

4 - O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às entidades competentes para a fiscalização o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.

Artigo 20.º

Contra-ordenações

1 - Constituem contra-ordenação, punível com coima graduada de 24,84 euros a 2493,99 euros:

a) O exercício da venda ambulante sem a autorização válida, nos termos do presente Regulamento;

b) A venda, exposição ou detenção para venda de produtos proibidos constantes da lista referida no artigo 17.º;

c) A violação do disposto na alínea e) do artigo 7.º

2 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de 24,84 euros a 1500 euros:

a) O exercício da actividade de venda ambulante fora dos locais autorizados para o efeito;

b) A utilização dos locais atribuídos para fins que não sejam os do seu comércio;

c) A violação do disposto na alínea d) do artigo 7.º;

d) O exercício da venda ambulante ou o estacionamento de unidades amovíveis fora do horário autorizado;

e) O exercício da venda ambulante nas zonas definidas no artigo 16.º

3 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de 24,84 euros a 1000 euros:

a) A não regularização de situações anómalas, dentro do prazo fixado pela fiscalização, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º;

b) A utilização de tabuleiros que não obedeçam às características previstas no artigo 9.º;

c) A violação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 6.º, alíneas a), b) e c) do artigo 7.º, nos artigos 10.º e 12.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º

4 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de 24,84 euros a 500 euros, a violação do disposto nas alíneas a), d) e e) do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º

5 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 21.º

Apreensão

1 - No caso das infracções previstas no n.º 1 do artigo 20.º, os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da infracção ou que por esta foram produzidos e, bem assim, quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova, podem ser provisoriamente apreendidos, devendo tal decisão ser notificada aos titulares de direitos afectados pela apreensão.

2 - Devem igualmente ser apreendidos os produtos alimentares utilizados na venda ambulante, que não cumpram os requisitos previstos no artigo 10.º

4 - Os bens apreendidos devem ser levantados no prazo de 10 dias úteis após notificação para o efeito.

6 - As despesas efectuadas com o transporte e depósito dos bens apreendidos são tomadas em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contra-ordenação.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

1 - Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo 20.º, bem como da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda dos objectos a favor do município;

b) Suspensão da autorização para o exercício da venda ambulante, por um período máximo de três meses;

c) A interdição do exercício da actividade de venda ambulante, no concelho de Guimarães, por um período até dois anos.

2 - A sanção acessória prevista na alínea a) do número anterior só pode ser determinada com base nos comportamentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 20.º ou da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo.

Artigo 23.º

Normas supletivas

Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, e a demais legislação publicada.

Artigo 24.º

Entrada em vigor do Regulamento

O presente Regulamento entra em vigor oito dias depois da sua publicação em edital.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º)

Dentro do perímetro definido pelas seguintes artérias:

1) Na cidade - Rua de Eduardo Manuel de Almeida, Avenida de D. João IV, Largo de São Gualter, Rua do Dr. Ricardo Marques, Rua de Rei do Pegu, Rua do Dr. José Sampaio, Avenida do Cónego Gaspar Estaco, Rua do Dr. Eduardo de Almeida, Rua de Raul Brandão, Rua de D. Cristóvão de Sousa Boaventura, Rua do Padre António Caldas, Rua de João Xavier de Carvalho, Rua de D. Teresa, Rua de Joaquim de Meira, Rua do Capitão Alfredo Guimarães, Alameda da Universidade, Rua do Cónego Dr. Manuel Faria, Rua de Teixeira Pascoais, Alameda de Alfredo Pimenta, Rua de Nossa Senhora da Conceição, Rua do Professor Dr. Arnaldo Sampaio, Avenida de São Gonçalo, Avenida de Londres, Alameda de Mariano Felgueiras e Circular Urbana;

3) Na freguesia de Caldelas - Avenida da República, Alameda de Rosas Guimarães, Rua de Joaquim Ferreira Monteiro, Rua de Santo António, variante das Taipas, Avenida de 25 de Abril, variante das Taipas, Rua de Nossa Senhora de Fátima e Rua da Lameira.

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