Aviso n.º 21764-B/2007, de 7 de novembro

Aviso n.º 21 764-B/2007

Alteração do Plano de Urbanização do Morgado do Reguengo

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 310/2003, de 10 de Dezembro, e 316/2007, de 19 de Setembro, está aberta discussão pública da proposta de Alteração do Plano de Urbanização do Morgado do Reguengo, freguesia de Portimão, a partir de 5 dias após a data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo prazo de 22 dias úteis.

A proposta de Alteração ao Plano de Urbanização do Morgado do Reguengo pode ser consultada na sede de Juntas de Freguesia de Alvor e Mexilhoeira Grande e nos Paços do Concelho, a partir do início do prazo do anúncio, e a discussão com a equipa projectista do Plano far-se-á:

Na sede da Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande, na 2.ª quinta-feira do prazo às 21 horas e 30 minutos;

Na sede da Junta de Freguesia de Alvor, na 3.ª quinta-feira do prazo às 21 horas e 30 minutos;

Na sede de concelho, na 4.ª quinta-feira do prazo às 21 horas e 30 minutos.

Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por carta simples dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Portimão.

2 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.