Aviso n.º 2177/2005 (2.ª série) - AP, de 5 de abril

Aviso n.º 2177/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que a Assembleia Municipal de Lagoa (Açores), em sua sessão de 3 de Fevereiro de 2005, aprovou o Regulamento do Complexo Municipal de Piscinas da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), que se publica a seguir e cuja proposta fora oportunamente objecto de apreciação pública, conforme o aviso n.º 3788/2004, publicado no apêndice n.º 65/2004 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de Maio de 2004.

1 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, João António Ferreira Ponte.

Regulamento do Complexo Municipal de Piscinas da Câmara Municipal de Lagoa

I

Disposições gerais

Artigo 1.º

As condições de funcionamento, cedência e utilização da piscina ficam subordinadas ao disposto no presente Regulamento, sendo os casos omissos resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa.

Artigo 2.º

A Câmara é responsável pela gestão, administração e manutenção do complexo de piscinas.

Artigo 3.º

A lotação no complexo municipal de piscinas é de 1000 utentes.

II

Dos utentes

Artigo 4.º

Na utilização da piscina é reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus utilizadores ao pagamento prévio das respectivas taxas de utilização e ao cumprimento das normas existentes.

Artigo 5.º

Não é permitida a entrada de crianças até aos 12 anos sem um acompanhante adulto.

Quem adquirir entrada com cartão jovem tem sempre que o apresentar ao funcionário da bilheteira.

Artigo 6.º

Não será permitida a entrada de pessoas que não oferecem garantias para a necessária higiene da água ou do recinto.

Artigo 7.º

Sempre que se julgue necessário, pode ser exigida aos utentes declaração médica comprovativa do seu estado de saúde.

Artigo 8.º

Os portadores de doenças infecto-contagiosas não poderão frequentar a piscina.

Artigo 9.º

O presidente da Câmara Municipal pode conceder entradas gratuitas, pontualmente, apenas a escolas e instituições do concelho, desde que solicitado, por escrito, e com a antecedência de 15 dias.

Artigo 10.º

Não são concedidas entradas gratuitas a escolas e instituições durante o mês de Agosto.

Artigo 11.º

Todos os utentes da piscina devem usar roupa apropriada aquando da utilização das piscinas.

Artigo 12.º

As crianças até aos 3 anos de idade deverão utilizar fraldas adequadas sempre que utilizarem as piscinas.

Artigo 13.º

Todos os utentes deverão obedecer às instruções do pessoal de serviço, podendo, em caso de desobediência, ser-lhes retirado o direito de permanência na piscina.

Artigo 14.º

Qualquer utente que seja reincidente no não cumprimento do presente Regulamento poderá ser proibido de entrar na piscina por tempo a determinar pela Câmara Municipal de Lagoa.

Artigo 15.º

Os utentes são responsabilizados pelos prejuízos que causem, tanto a nível de pessoal como nas instalações e equipamentos.

Artigo 16.º

Não é permitido:

Empurrar pessoas para dentro da água;

Atirar objectos para dentro de água se isso não corresponder a um acto pedagógico.

A entrada de animais;

Tomar qualquer alimento fora da zona do bar;

A utilização de objectos cortantes.

Mergulhar, pular ou chapinhar nas piscinas.

Artigo 17.º

Ao utente competem, rigorosamente, sob pena de não admissão, as seguintes disposições:

Utilizar o chuveiro antes de entrar na piscina;

Não utilizar cremes, óleos ou outros produtos que sejam susceptíveis de alterar a qualidade da água.

Artigo 18.º

O utente deve comunicar imediatamente ao pessoal de serviço qualquer falta que note nas instalações, bem como qualquer degradação existente.

Artigo 19.º

Até aos oito anos, as crianças que necessitem de ajuda para se despirem e vestirem, será permitido o acompanhamento, utilizando para isso, o balneário do sexo da pessoa acompanhada.

III

Do funcionamento do complexo de piscinas

Artigo 20.º

A piscina funciona por épocas balneárias entre os meses de Junho e Setembro.

Artigo 21.º

As piscinas poderão encerrar por motivo de obras de beneficiação dos equipamentos, formação profissional dos técnicos ou festivais, ou ainda, por motivos alheios à vontade da Câmara Municipal de Lagoa, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública.

Artigo 22.º

O encerramento da piscina desde que referente às situações referidas no número anterior não confere o direito a qualquer dedução nas taxas de utilização quando previamente pagas.

IV

Da utilização das piscinas

Artigo 23.º

No acto de acesso ao complexo de piscinas é cobrada, ao utente, a taxa previamente estabalecida pela Câmara Municipal de Lagoa.

Artigo 24.º

É indispensável o pagamento da taxa para o acesso ao recinto das piscinas ou do bar.

V

Disposições finais

Artigo 25.º

Independentemente da verificação do ilícito criminal, os danos e furtos aos bens do património municipal serão reparados ou substituídos a expensas do seu autor, nos termos do Código Civil.

Artigo 26.º

As dúvidas, omissões e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 27.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Artigo 28.º

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:

Os n.os 1 a 14 do artigo 14.º - Piscina municipal, do capítulo VI da tabela de taxas e licenças aprovada pela Assembleia Municipal em sua sessão de 17 de Dezembro de 2003;

Todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Lagoa, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Tabela anexa

Entrada diária - 1,50 euros.

Caderneta cinco entradas (uma entrada grátis) - 6 euros.

Cartão jovem - 1 euro.

Dos 0 aos 2 anos de idade (acompanhado por adulto) - 0 euros.

Dos 3 aos 12 anos de idade (acompanhado por adulto) - 0,50 euros.

Escolas/instituições (desde que acompanhadas por adultos), cada - 0,25 euros.

Escola do clube náutico (com horário pré-fixado) - 0 euros.

Deficientes - 0,50 euros.

Mais de 65 anos (com apresentação de bilhete de identidade) - 0,50 euros.

Sócios do clube náutico (com apresentação de cartão) - 0,75 euros.

Sócios da Associação Cultural dos Funcionários da CML (apresentação de cartão) - 0,75 euros.

Aluguer de guarda-sol - 0,50 euros.

Aluguer de espreguiçadeira - 1 euro.

Notas:

1.ª As crianças dos 3 aos 12 anos de idade, que não estejam acompanhadas por um adulto, não podem entrar no complexo de piscinas.

2.ª A bilheteira encerra às 19 horas e 30 minutos. A hora de saída dos utentes é às 20 horas.

3.ª O presidente da Câmara Municipal pode conceder entradas gratuitas, pontualmente, apenas a escolas e instituições do concelho, desde que solicitado por escrito e com a antecedência de 15 dias.

4.ª Não são concedidas entradas gratuitas a escolas e instituições durante o mês de Agosto.

5.ª Para frequentar o bar aplica-se o preço da tabela.