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Ato Original
Aviso n.º 218/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência de 26 de Novembro de 1999:
Autorizada a passagem ao regime de trabalho em dedicação exclusiva de 42 horas semanais, de harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/90,de 6 de Março, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 1999, Dr. Osvaldo Manuel Alves Lico Gradíssimo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
6 de Dezembro de 1999. - O Presidente, Manuel Dinis Gaspar Cardoso Cortes.
