Aviso n.º 21889-A/2007, de 8 de novembro

Aviso n.º 21 889-A/2007

Discussão pública do Plano de Urbanização do Azinhal

O Dr. José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que se encontra em período de discussão pública pelo prazo de 22 dias contados 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.

O prazo supra-referido é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

A proposta do Plano, acompanhada dos pareceres da CCDR Algarve e demais entidades, estará disponível na Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal e na sede da Junta de Freguesia de Azinhal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis durante as horas normais de expediente.

As sugestões ou observações a apresentar deverão ser formuladas por escrito, endereçadas ao presidente da Câmara Municipal ou entregues directamente na Divisão de Administração Urbanística.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no Diário da República, 2.ª série, e nos jornais Correio da Manhã, Diário de Notícias e Sol.

31 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.

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