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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 219/2011
Aviso n.º 219/2011, de 7 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado Plurinacional da Bolívia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010
TEXTO
Aviso n.º 219/2011
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as respectivas formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado Plurinacional da Bolívia para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 12/2011, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 2 de Maio de 2011, entrando em vigor a 19 de Junho de 2011, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de Outubro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.