Aviso n.º 21929/2023, de 15 de novembro

Aviso n.º 21929/2023

Por despacho de 22-08-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 423/2022, de 12 de janeiro, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a entidade Cruz Vermelha Portuguesa, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores, substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para os estabelecimentos móveis, registados na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sob o número E166810, que constituem Hospitais de Campanha ou Postos Médicos Avançados, em estruturas móveis e temporárias, no âmbito das ações como Agente de Proteção Civil ou apoio médico-sanitário a eventos, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.

19.10.2023. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.

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