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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22/2009, de 3 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975
TEXTO
Aviso n.º 22/2009
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 102/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, suplemento, de 20 de Setembro de 1978, tendo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção em 13 de Fevereiro de 1979, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1979.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 19 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.