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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 22/2022, de 21 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004
TEXTO
Aviso n.º 22/2022
Por ordem superior se torna público que, em 1 de janeiro de 2022, a República Portuguesa depositou, junto do Secretariado-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris, em 12 de fevereiro de 2004.
Em cumprimento do artigo 20.º da referida Convenção, este Protocolo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
Portugal é Parte no Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 17/2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2011.
Direção-Geral de Política Externa, 4 de março de 2022. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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