Aviso n.º 22027/2009, de 9 de dezembro

Aviso n.º 22027/2009

Por despacho de 14 de Outubro de 1997, de S. Exª o Ministro da Economia, publicado pelo aviso n.º 8706-F/97, 2.ª série, da Direcção-Geral de Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1997, foi aprovado o projecto base do Ramal Industrial n.º 14 - Estarreja da concessionária Transgás - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que por alteração do quadro legislativo vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, passou à titularidade da LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., concessionária da distribuição regional de gás natural, prosseguindo esta a realização dos fins de interesse público que determinaram a sua aprovação.

Com o presente aviso, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, atento o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, e para os efeitos previstos nos artigos 4.º e 6.º deste normativo, nomeadamente o registo predial das servidões de gás, faz publicar o mapa dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa, com os titulares de direitos de propriedade sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do projecto base do Ramal Industrial n.º 14 - Estarreja.

Lisboa, 9 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, (Morais Sarmento).

Projecto: Ramal Industrial n.º 14 - Estarreja

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