Aviso n.º 22054/2021, de 23 de novembro

Aviso n.º 22054/2021

Abertura do período de Discussão Pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

Duarte de Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária pública, realizada a 27 de outubro de 2021 deliberou, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, determinar a abertura de um período de Discussão Pública, pelo período de 30 dias, a contar do 5.º dia a seguir à publicação do presente Aviso no Diário da República, relativo à Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal e da respetiva Avaliação Ambiental Estratégica, aprovada, por maioria dos votos.

Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, mediante o preenchimento de modelo de requerimento disponível no Balcão de Atendimento Integrado (BAI) ou no sítio da internet da Câmara Municipal em www.cm-olb.pt, podendo o mesmo ser entregue no BAI, ou remetido por via de correio eletrónico para o endereço cmolb@cm-olb.pt.

Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da Internet (http://www.cm-olb.pt) ou nos serviços da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Duarte de Almeida Novo.

Deliberação

Reunião ordinária pública de 27 de outubro de 2021

A Câmara Municipal deliberou por maioria, com a abstenção dos Vereadores José Soares, Clara Oliveira e Paulo Figueiredo, o seguinte:

1.º Aprovar a Proposta de Alteração do PDM de Oliveira do Bairro, nos exatos termos exarados na Informação Técnica n.º 189.2021|DPGU, datada de 21 de outubro de 2021, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais;

2.º Proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração ao PDM de Oliveira do Bairro e da respetiva Avaliação Ambiental Estratégica pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a iniciar a partir do 5.º dia útil após a publicação de Aviso no Diário da República, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, visando a formulação de sugestões sobre quaisquer questões no âmbito do respetivo procedimento de alteração, podendo a proposta de alteração e demais documentos que compõem o processo, ser consultados na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e no site www.cm-olb.pt;

3.º Enviar para publicação no Diário da República, 2.ª série, a deliberação da Câmara Municipal, e proceder à divulgação através da comunicação social e página da internet do Município.

27 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Duarte de Almeida Novo.

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