Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 221/95
Aviso n.º 221/95, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia assinado, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
TEXTO
Aviso n.º 221/95
Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 8 de Junho de 1995, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.