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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 221/2005, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Albânia depositado, em 7 de Julho de 2004, o seu instrumento de aprovação de vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 221/2005
Por ordem superior se torna público que a República da Albânia depositou, em 7 de Julho de 2004, o seu instrumento de aprovação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999:
Sexto Protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final;
Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio;
assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999.
Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004.
Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.