Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 221/2008, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia
TEXTO
Aviso n.º 221/2008
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 125/2008, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2008.
Nos termos do artigo 18.º do Acordo, este entrou em vigor na data da última notificação pela qual as Partes se informaram, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos constitucionais exigidos para o efeito, ou seja, dia 14 de Outubro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.